STJEDcl no AREsp 3.103.440
Operação quebrando a banca: investigação criminal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Operação quebrando a banca
- Investigação criminal
- Restituição de bens apreendidos
- Busca e apreensão
- Omissão inexistente
- Utilidade processual atual dos bens
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO QUEBRANDO A BANCA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO QUE ENFRENTA APREENSÃO SELETIVA, TRIAGEM E DEVOLUÇÃO APÓS ESPELHAMENTO/CÓPIA. UTILIDADE PROCESSUAL ATUAL DOS BENS. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.