STFRcl 85.824 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: rediscussão de mérito
Relator(a): Flávio Dino
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- Rediscussão de mérito
- Determinação de certificação do trânsito em julgado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em que se manteve a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação em razão do trânsito em julgado do ato reclamado.
2. Os embargantes, sob o pretexto de apontar omissões e contradições, limitaram-se a reapresentar argumentos de mérito já amplamente debatidos no acórdão embargado.
3. O manifesto descabimento dos embargos afasta a possibilidade de reconhecimento de efeitos impeditivos da consumação do trânsito em julgado.
4. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.