STFARE 1.448.123 AgR
Densidade normativa das resoluções da anvisa
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Densidade normativa das resoluções da anvisa
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DENSIDADE NORMATIVA DAS RESOLUÇÕES DA ANVISA.
I. Caso em exame
1. Competência da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária para regulamentar os serviços de manipulação. Resolução 67/07.
II. Questão em discussão
2. Densidade normativa das resoluções da Anvisa.
III. Razões de decidir
3. A matéria em debate não diverge da jurisprudência consolidada nesta Corte.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: Resolução 67/07 da ANVISA
Jurisprudência relevante citada: [ ADI 4.874, ARE 1348238, Rcl 36220 AgR]
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.