Omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação analógica dos Temas n. 671 e 871 do STJ, à natureza da execução, ao princípio do ônus da execução, à interpretação do art. 95, caput, do CPC, ao distinguishing do art. 489, § 1º, VI, do CPC e ao princípio da causalidade; e (ii) saber se há contradição na incidência da Súmula n. 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Ausente omissão, pois o acórdão enfrentou a matéria ao afastar a negativa de prestação jurisdicional e reconhecer a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à aplicação dos Temas n. 671 e 871.

5. Inexistente contradição, porque a incidência analógica da Súmula n. 284 do STF foi expressamente fundamentada na deficiência das razões quanto à aplicabilidade dos precedentes ao caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a tese sobre a aplicabilidade dos Temas n. 671 e 871 e afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há contradição quando a incidência da Súmula n. 284 do STF decorre de fundamentação clara sobre a deficiência das razões do recurso."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 95, caput, 489, § 1º, VI, 783, 784, I, 797, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.