Omissão e obscuridade: vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENDIDO NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. O acórdão embargado foi foi claro ao demonstrar que a moldura fática extraída da sentença e do acórdão evidencia que a condenação do réu não foi baseada apenas em elementos informativos, mas, também, em provas colhidas durante a instrução processual, com destaque para o depoimento da vítima e as declarações de seus genitores.

4. Embora a defesa afirme a necessidade de que sejam indicadas as páginas dos autos em que estariam os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório utilizados para justificar a condenação do réu, essa medida, como já demonstrado, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar análise minuciosa das provas colhidas, a fim de identificar em que momento foram produzidas aquelas descritas na sentença e no acórdão.

5. A pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo.

6. Embargos rejeitados.