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Jurisprudências

STFARE 1.552.826 AgR-segundo

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Relator(a): Cristiano Zanin

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, ante a sua intempestividade.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.

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