Negativa de prestação jurisdicional: omissão quanto a pontos essenciais da controvérsia

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO A PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. ENFRENTAMENTO APENAS FORMAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EFETIVO SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO, BEM COMO SOBRE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual, embora faça referência à matéria suscitada, deixa de enfrentar, de forma clara, fundamentada e logicamente estruturada, questão essencial ao deslinde da controvérsia.

2. Não se confunde enfrentamento formal com apreciação efetiva da tese jurídica deduzida, sendo insuficiente a mera reafirmação de conclusões sem explicitação das premissas e das consequências jurídicas delas decorrentes.

3. No caso, a Corte local não esclareceu a compatibilidade entre a resolução do contrato e a partilha de bens já transitada em julgado, tampouco enfrentou a alegação de concentração de direitos e obrigações contratuais em apenas um dos ex-cônjuges, o que poderia, em tese, afastar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

4. A verificação da suficiência da fundamentação prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.