Óbice da súmula nº 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.

4. Não há nas razões do agravo cotejo analítico com demonstração de similitude fática, nem superação do obstáculo expressamente apontado na decisão de inadmissibilidade: particularidades fáticas do caso e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que inviabilizam o confronto. Portanto, a impugnação ao dissídio é incompleta e não enfrenta o fundamento tal como lançado.

IV. Dispositivo

5. Agravo não conhecido.