Representante: ilegitimidade ativa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. REPRESENTANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por considerar que o entendimento de origem quanto à ilegitimidade ativa da imobiliária para propor ação de despejo por falta de pagamento, em razão de ser mera administradora do imóvel objeto da lide, se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no que aplicou os preceitos da Súmula 83/STJ.

2. Inadmitido o recurso em razão da aplicação das Súmulas 83/STJ ou 568/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, ou ainda que, de fato, existe a propalada distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação do óbice, o que não aconteceu no presente caso.

3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula 182/STJ e do s arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido.