Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é apta a afastar o respectivo óbice, sem demonstrar que a controvérsia pode ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em agravo em recurso especial, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de não conhecimento, por força do princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ).

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR pela Corte Especial do STJ.

5. A impugnação genérica não afasta os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; é imprescindível cotejar o acórdão recorrido com a tese do recurso especial para demonstrar a viabilidade de reforma sem reexame de provas ou cláusulas contratuais.

6. No caso, a agravante não impugnou de modo específico o óbice da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.