STJAgInt no REsp 2.236.420
Cabimento: honorários de sucumbência
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cabimento
- Honorários de sucumbência
- Defesoria pública
- Curadoria especial
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFESORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. O STJ possui firme orientação no sentido de serem devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, quando o assistido por ela sagra-se vencedor.
III. Dispositivo
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.