Omissão: vício não constatado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação dojulgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erromaterial. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, constato que o aresto embargado não foi omisso, pois esclareceu que o agravo regimental não poderia ser conhecido, por violação do princípio da dialeticidade, quanto às seguintes teses: ilegalidade da apreensão de cartas e cartões; ilegalidade da decisão de pronúncia pela ausência de enfrentamento das teses defensivas; ofensa ao princípio do promotor natural; ilegalidade nas quebras de sigilo telefônico; nulidade da busca e apreensão; nulidade dos interrogatórios de investigados. Em cada um dos tópicos, o decisum explicitou os fundamentos que deveriam haver sido rebatidos no agravo regimental pela defesa, que não o fez.

3. O que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração, que visam, por via transversa, a um novo julgamento da causa.

4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.