Intempestividade: interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local e greve de categoria profissional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL E GREVE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 - Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que: "os comunicados emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicando que os expedientes nos dias 28, 29 e 30/5/2018 foram encerrados prematuramente, em razão dos transtornos causados pela greve dos caminhoneiros, não afastam o reconhecimento da intempestividade recursal" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.465.340/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.).

2 - Apesar da notória divulgação na mídia, acerca da greve dos caminhoneiros ocorrida em 2018, "não é possível conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais no Tribunal estadual, especialmente porque a alegada suspensão não decorreu de determinação normativa com âmbito nacional, mas de deliberação em cada Corte" (AgInt no AREsp n. 1.590.511/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.