Ausência De Recolhimento Da Multa Aplicada No Julgamento Do Agravo Interno

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Com Agravo. Direito Administrativo. Ausência De Recolhimento Da Multa Aplicada No Julgamento Do Agravo Interno. Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Do Cpc. Exigibilidade. Precedentes. Embargos Não Conhecidos.

I - Caso em exame

1.Embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, no qual foi negado provimento, por unanimidade de votos, e fixada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

II - A questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante recolheu a multa aplicado no julgamento do agravo regimental.

III - Razões de decidir

3. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

4. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

5. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC.

IV - Dispositivo

6. Embargos declaratórios não conhecidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.