Sobrestamento do feito: julgamento pendente do irdr de nº 1.0000.16.049047- 0/001 (tema 25 - tjmg)

PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO PENDENTE DO IRDR DE Nº 1.0000.16.049047- 0/001 (TEMA 25 - TJMG). PRETENSÃO AFETADA PELO DECRETO N° 44.769/2008 ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CARREIRA DIVERSA NÃO ABARCADA PELO DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e cominatória. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 171.202,76 (cento e setenta e um mil, duzentos e dois reais e setenta e seis centavos). No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Decreto n. 44.769/2008, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

III - Ao contrário do que argumenta a parte agravante, o critério legal de sobrestamento dos feitos na instância de origem, em virtude de admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas -IRDR, obedece ao art. 313, IV, do CPC/2015, limitando-se o Tribunal a aplicar a legislação processual civil.

IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)

V - Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial (art. 980, § 1º, I, 927, III, do CPC) não foram objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso especial.

VI - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ .Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)

VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

VIII - Em outra oportunidade, em recurso ordinário em mandado de segurança, esta Corte Superior reformou o acórdão recorrido do TJMG, para apreciação da legislação local aplicável, em que se discutiu a suspensão pelo mesmo IRDR. Em caso semelhante, monocraticamente, confira-se RMS n. 72.580, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/2/2024.

IX - Agravo interno improvido.