Alegada nulidade da citação eletrônica feita no cnpj da empresa cadastrada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA FEITA NO CNPJ DA EMPRESA CADASTRADA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CHOQUE ELÉTRICO. QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS EM 72% DO CORPO. DANO. VALOR. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da regularidade da citação - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas forem devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficar evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Desse modo, para modificar a conclusão assentada no julgado recorrido, seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas da causa, esbarrando a pretensão no óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da indenização para reparação dos danos morais, em virtude de estar alicerçado no conjunto fático-probatório dos autos, só pode ser revisto, em julgamento de recurso especial, quando for atestado o caráter irrisório ou exorbitante da quantia, apto a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º , do CPC, devendo ser analisado caso a caso.

5. Agravo interno desprovido.