Tráfico internacional de drogas: operação oversea

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. SUPOSTA OMISSÃO E NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVOS BRUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada.

2. Não há nulidade na decisão que se utiliza da fundamentação per relationem ou que ratifica os fundamentos do decisum agravado, desde que o órgão julgador enfrente os argumentos deduzidos pela defesa e apresente as razões do seu convencimento, como ocorreu na hipótese.

3. Não caracteriza omissão o não enfrentamento, ponto a ponto, de todas as teses defensivas quando o acórdão adota fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, a alegação de que a ausência de arquivos digitais brutos (apresentação apenas em transcrições HTML) configuraria quebra da cadeia de custódia foi afastada pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A Corte de origem considerou o material probatório hígido e suficiente, de modo que a revisão dessa premissa demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial.

4. A conversão do agravo em recurso especial (art. 1.042, § 5º, do CPC) é faculdade do Relator e depende da superação dos óbices de admissibilidade. Mantida a negativa de seguimento ao apelo nobre por incidência de súmulas impeditivas, fica prejudicado o pedido de reautuação e, consequentemente, o pleito de sustentação oral, incabível em sede de agravo interno no agravo em recurso especial (art. 159, IV, do RISTJ).

5. Embargos de declaração rejeitados.