STJAREsp 3.190.275
Responsabilidade civil: acidente de trânsito
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- Acidente de trânsito
- Locadora de veículos
- Omissão
- Cerceamento de defesa
- Prova pericial
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LOCADORA DE VEÍCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 492/STF.
1. O juiz, como destinatário final da prova, pode, de forma fundamentada, indeferir a realização de prova pericial quando reputar suficientes as provas existentes nos autos para formar seu convencimento.
2. A análise da necessidade ou da suficiência das provas apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. O proprietário do veículo responde pelos danos decorrentes de acidente causado por terceiro a quem entregou a condução do automóvel, ainda que o veículo tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito por meio de contrato de locação. Precedentes.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Indexação
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