Indulto: decreto presidencial n. 11.846/2023

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES, que indeferiu pedido de indulto humanitário.

2. O pedido de indulto foi fundamentado na alegação de que o apenado sofreu amputação de dedos, durante trabalho interno na unidade prisional, mas o Juízo de origem entendeu que a condição não se enquadra nos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

3. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, destacando que o apenado deixou de preencher o requisito objetivo do decreto, como cumprimento de fração mínima da pena e não reincidência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, para concessão de indulto, considerando a amputação sofrida e o tratamento médico recebido na unidade prisional.

5. A defesa alega que as decisões impugnadas extrapolam os limites da atividade jurisdicional ao impor exigências não previstas no decreto presidencial, violando os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As instâncias ordinárias concluíram que o apenado, ora agravante, não preencheu o requisito objetivo ao indulto, pois deixou de cumprir a fração mínima da pena e é reincidente, além de receber tratamento médico adequado na unidade prisional.

7. A reanálise do acervo fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos do indulto é incabível na via do habeas corpus, que não permite o revolvimento de provas.

8. A decisão agravada deve ser mantida, pois inexiste elementos que justifiquem a concessão do indulto, conforme os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.