Impugnação específica: tempus regit actum

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial, alegando: (i) excesso do valor dos honorários periciais fixados em R$ 9.850,00; e (ii) aplicação do CPC/1973 quanto ao custeio da perícia, em razão de requerimento formulado em 2015.

3. Decisões anteriores. Produção da prova pericial deferida em 23/05/2017 e honorários periciais fixados em 15/02/2022, ambos sob a vigência do CPC/2015.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; (ii) saber se é possível, em recurso especial, revisar o valor dos honorários periciais, à luz da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); (iii) saber qual regime jurídico incide sobre as despesas periciais, considerando o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais; e (iv) saber se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento por divergência.

III. Razões de decidir

5. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; a ausência de impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos impõe a manutenção da decisão monocrática.

6. A revisão do valor dos honorários periciais demanda reexame do conjunto fático-probatório (complexidade da perícia, extensão dos quesitos, peculiaridades do local), providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

7. O regime jurídico das despesas periciais rege-se pela lei processual vigente ao tempo dos atos decisórios que deferem a prova e fixam os honorários, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais; no caso, CPC/2015.

8. A orientação do acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

9. Ausente demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis, ou de distinção específica em relação aos julgados citados, mantém-se a decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.