Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenada a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) e de associação para o tráfico de drogas (art. 35 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia “a fixação do regime domiciliar para o cumprimento da pena”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As questões suscitadas nesta ação não foram enfrentadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.