Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando a inadequação de sua incidência ao caso concreto. Requer o conhecimento e provimento do agravo para admissão do recurso especial ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para manifestação do Ministério Público sobre a suspensão condicional do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada foi fundamentada na aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ, sendo que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

5. A jurisprudência do STJ estabelece que, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis ou demonstrar distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso concreto, o que não foi feito pela parte agravante.

6. A Corte Especial do STJ reafirmou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado no EAREsp n. 746.775/PR.

7. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como meio de superar óbices reconhecidos na admissibilidade de recurso interposto, conforme entendimento pacífico do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ.

2. A aplicação da Súmula 83/STJ somente pode ser afastada mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis ou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso concreto.

3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como meio de superar óbices reconhecidos na admissibilidade de recurso interposto.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.12.2020.