STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.741.599
Execução: citação editalícia
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Execução
- Citação editalícia
- Diligências
- Esgotamento
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A parte não pode alegar nulidade da citação editalícia se declara nos autos endereço diverso daquele no qual diz residir. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.