Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Constatou-se que o acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, porque o Tribunal de origem não os examinou, e que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida.

2. Reafirmou-se que a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 demanda, cumulativamente, a oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem e a indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao ponto supostamente omitido, o que não ocorreu no caso concreto, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto.

3. Assentou-se que a insurgência do embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada sob o pretexto de omissão, o que é inviável na estreita via dos embargos de declaração.

4. Ressaltou-se que os embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, têm função específica de sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que o órgão julgador devia apreciar, não sendo meio adequado para provocar novo julgamento da lide ou modificar o entendimento firmado, inexistindo os vícios apontados.

5. Embargos de declaração rejeitados.