Imputação do pagamento: manutenção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por Consórcio Adutor Agreste - L5 contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda de cobrança decorrente de contrato de locação de equipamentos. A parte agravante sustentou que a controvérsia seria exclusivamente de direito, relacionada à incidência do art. 940 do Código Civil, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. A parte agravada defendeu a manutenção da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o exame da alegada cobrança indevida e da aplicação do art. 940 do Código Civil pode ser realizado em recurso especial sem reanálise do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia mediante exame detalhado das provas produzidas, com análise da dinâmica dos pagamentos, das faturas emitidas e da imputação dos valores adimplidos.

4. A Corte de origem concluiu que os pagamentos realizados pela locatária foram imputados aos débitos anteriores, nos termos dos arts. 353, 354 e 355 do Código Civil, afastando a alegação de cobrança indevida e de repetição de indébito.

5. A pretensão recursal de reconhecimento da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido acerca da correspondência entre depósitos, faturas e critérios de imputação do pagamento.

6. O recurso especial não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.