STJREsp 2.252.132
Promessa de compra e venda.cessão fiduciária de direitos e créditos
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Promessa de compra e venda.cessão fiduciária de direitos e créditos
- Cessionária
- Ilegitimidade
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS E CRÉDITOS. CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE.
1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
2. A cessionária de crédito não responde por dano ocasionado por ilícito praticado no contrato subjacente, tendo em vista a autonomia da cessão de crédito em relação ao contrato do qual provém o crédito cedido. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Indexação
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