Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da insurgente, aplicando o teor da Súmula 7/STJ, pois o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes.

III. Razões de decidir

3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos documentos apresentados nos autos para comprovar a origem e regularidade do crédito implicaria o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015, sem que se verifique o conjunto probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.