Nulidade de retenção contratual e pagamento decorrente de contrato de serviços

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE RETENÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DECORRENTE DE CONTRATO DE SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 113, 422 e 884 do CC e afastando a negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Contrarrazões às fls. 715-717.

2. A controvérsia envolve ação ordinária sobre nulidade de retenção contratual e pagamento de valores decorrentes de contrato de serviços de revestimento vegetal e reflorestamento.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I, do CPC, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedente o pedido, reconhecer a ilegalidade da retenção, inverter o ônus de sucumbência e majorar os honorários para 11% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se, em responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, com revisão do termo inicial, e se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a rejeição da negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A insurgência sobre o termo inicial dos juros moratórios não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitada a afastar a negativa de prestação jurisdicional e a aplicar os óbices sumulares às questões contratuais, razão pela qual não há como reformá-la.

7. Incidem os óbices da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois a revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas.

8. Mantém-se o afastamento da negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou, de modo claro e fundamentado, as questões centrais da controvérsia, notadamente a forma de remuneração do serviço, o método de plantio e a cláusula de retenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O agravo interno não comporta provimento quando a insurgência não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais da lide."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 113, 422, 884; CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.