Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: alegações genéricas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO DESISTENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não se conhece do recurso quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e qual a sua relevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/ST.

3. O entendimento exposto pela Corte de Origem está em conformidade com o desta Corte, pois, embora o art. 146, § 5º, do CPC/15 trate das custas a serem suportadas pelo juiz excepto, quando a suspeição é acolhida, ele não se desarmoniza com o princípio da causalidade (art. 85, do CPC), o qual informa que aquele que deu ensejo à lide ou a algum de seus incidentes, como neste caso, deve arcar com as custas. Precedente.4. Agravo interno não provido.