Jurisprudências
STFRcl 82.832 AgR
Ausência de indicação de ato reclamado passível de impugnação na via reclamatória
Relator(a): Flávio Dino
- Reiteração de argumentos no agravo
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO RECLAMADO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 DO CPC. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS NO AGRAVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.