Execução de título extrajudicial: extinção do processo por homologação de acordo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A extinção do processo de execução, ainda que em dissonância com o art. 922 do CPC, foi realizada a pedido expresso das partes e homologada judicialmente, tendo transitado em julgado, o que impede sua modificação por força da coisa julgada e da preclusão lógica.

2. A sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II e III, do CPC, sendo o cumprimento de sentença o rito adequado para sua execução, em conformidade com os arts. 523 e seguintes do CPC.

3. A manutenção da penhora sobre o imóvel está em conformidade com cláusula do acordo homologado, que expressamente vinculou sua liberação à apresentação de garantia substitutiva, não havendo violação aos dispositivos legais apontados.

4. A solução adotada na origem respeitou a coisa julgada, a natureza do título executivo judicial formado e a autonomia da vontade das partes, não havendo nulidade nos atos processuais praticados.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.