Latrocínio: impossibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS LÁ MANEJADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador ou Ministro, uma vez que o pronunciamento de mérito da Corte de origem, em habeas corpus, configura-se apenas no julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

2. É incumbência da parte impetrante esgotar a instância ordinária por meio da interposição do recurso cabível, qual seja, o agravo regimental, contra o ato monocrático proferido no Tribunal a quo, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância, com o consequente não conhecimento do writ.

3. O argumento de que o paciente se encontra em um "limbo processual" não é suficiente para afastar o óbice processual, uma vez que o remédio jurídico adequado para impugnar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus originário - o agravo regimental - estava à disposição da defesa e não foi utilizado. A via processual para a análise do mérito pela instância de origem não foi esgotada.

4. Agravo regimental improvido.