Unificação de medidas socioeducativas: naturezas distintas

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas impostas ao adolescente.

2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas, considerando a inviabilidade de unificação das medidas de remissão e internação, em razão de suas naturezas distintas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão possuem natureza provisória e condicional, podendo ser revisadas a qualquer tempo pelo juízo, com retorno ao processo de apuração do ato infracional, acaso descumpridas.

5. As medidas socioeducativas impostas por sentença ou acórdão de procedência são definitivas e sujeitas a regime de execução próprio, com possibilidade de regressão para medida mais gravosa, caso ocorra seu descumprimento.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de unificação de medidas socioeducativas que possuem naturezas e consequências distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão.

7. A unificação das medidas tornaria sem efeito o acordo firmado por ocasião da remissão e cercearia o contraditório e a ampla defesa em relação ao fato para o qual foi concedida a remissão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão.

2. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por sentença possuem consequências legais diferentes em caso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida.

Dispositivos relevantes citados:Lei 12.594/2012, art. 45; ECA, art. 128.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 639.230/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/3/2021; STJ, AgRg no HC n. 848.765/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 896.127/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022.