Contrato de seguro agrícola: revolvimento fático-probatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) estabelecer se a controvérsia pode ser apreciada em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui natureza una, impondo à parte o ônus de infirmar todos os seus fundamentos.

4. A ausência de combate específico aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

5. A revaloração jurídica dos fatos somente afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando demonstrada de forma objetiva, o que não ocorreu no caso.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido.