Dialeticidade e súmula n. 182 do STJ: ausência de similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE E SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas para processamento dos embargos de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, pois os contextos processuais e a moldura recursal não se equivalem, impondo o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

4. O dissídio alegado não se configura, porque os paradigmas tratam de hipóteses de impugnação estritamente jurídica ou de correlação excepcional entre omissão e mérito, distintas da deficiência de dialeticidade verificada no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Ausência de similitude fático-jurídica impede o processamento dos embargos de divergência, conforme art. 266-C do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.022; RISTJ, arts. 266-C, 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AREsp n. 2.000.983/SC; STJ, REsp n. 2.144.410/MG; STJ, AREsp n. 2.868.388/RJ.