Omissão obscuridade contradição

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à cumulação e competência, e da Súmula n. 7 do STJ quanto à coisa julgada e aos limites da lide.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à tese de inovação recursal deduzida nas contrarrazões de apelação e reiterada no recurso especial; (ii) saber se o acórdão não explicitou o alcance da coisa julgada, distinguindo competência territorial e requisito autônomo de cumulação do art. 780 do CPC; (iii) saber se era necessário pronunciamento expresso sobre o art. 780 do CPC, quanto à apreciação de questão processual autônoma; (iv) saber se há obscuridade sobre se a coisa julgada reconhecida abrangeu apenas a definição do foro ou também a cumulação de títulos; (v) saber se há obscuridade sobre a absorção da discussão normativa do art. 780 do CPC pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (vi) saber se há contradição interna pela ausência de integração individualizada dos pontos delimitados; e (vii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC postulada nas contrarrazões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à alegada inovação recursal, porque o acórdão enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes e não há dever de rebater um a um todos os argumentos, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

5. Inexiste obscuridade sobre o alcance da coisa julgada e a distinção entre competência territorial e cumulação, pois a revisão esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e está definitivamente fixada a competência, sendo inviável reabrir fatos e cláusulas.

6. Não há omissão quanto ao art. 780 do CPC, porque o tema foi enfrentado à luz dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da suficiência da fundamentação, sendo vedado revisar interpretação que demanda cláusulas e provas.

7. Inexiste contradição interna, uma vez que o acórdão explicitou fundamentos e limites do reexame, integrando as questões na medida necessária ao deslinde.

8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, pois não evidenciado intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão por inovação recursal. 2. Não há obscuridade quando o STJ assinala a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame da cumulação e da competência, bem como da coisa julgada. 3. Inexiste omissão quanto ao art. 780 do CPC quando o acórdão embargado enfrentou o tema sob óbices sumulares e suficiência de fundamentação. 4. Não há contradição quando os fundamentos são coerentes com a conclusão de rejeição dos embargos. 5. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, III e IV, 64, § 4º, 141, 492, 503, § 1º, I, II, III, § 2º, 780, 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.