STJAgInt no AREsp 2.774.549
Rocessual civil: contrato de compra e venda
Relator(a): Nancy Andrighi
- Direito Civil
- Rocessual civil
- Contrato de compra e venda
- Suposto dolo
- Ausência de comprovação documental
- Omissão, contradição ou obscuridade
- Não ocorrência
Ementa
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUPOSTO DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.
1. Ação declaratória, para o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, c/c resolutória e reparação de danos.
2. A análise da controvérsia nos termos em que devolvida afasta a ocorrência de omissão ou vício de justificativa no acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.