Impossibilidade: atualização monetária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC/1973. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu da pretensão quanto ao termo inicial dos juros de mora em razão da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); negou provimento ao recurso especial quanto aos índices de atualização monetária, em conformidade com os Temas 905/STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal (STF); e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

3. Estando em curso o processo de conhecimento e sendo vencida a Fazenda Pública, aplica-se o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas causas sentenciadas sob a vigência do CPC/1973, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade e a fixação em 1% sobre o valor da causa não configura irrisoriedade.

5. Agravo interno a que se nega provimento.