STJAgRg no AREsp 3.212.494
Contrabando: pleito condenatório
Relator(a): Rogerio Schietti
- Contrabando
- Pleito condenatório
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 As instâncias ordinárias reconheceram a inexistência de prova judicial da autoria e aplicaram, de forma fundamentada, o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em consonância com o livre convencimento motivado.
2. Para acolher a pretensão condenatória seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência obstada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.