STJAgInt no AREsp 2.215.030
Conexão e julgamento conjunto: desnecessidade
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Conexão e julgamento conjunto
- Desnecessidade
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de nulidade pelo julgamento separado das ações e à ausência de relação de prejudicialidade entre os feitos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedente.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reunião de processos por conexão constitui faculdade do julgador, cabendo ao magistrado aferir a conveniência do julgamento simultâneo das demandas, à luz das peculiaridades do caso concreto e da eventual ocorrência de prejuízo. Precedente.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.