Taxas de manutenção: associação de moradores

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU O ACÓRDÃO DE ORIGEM POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular acórdão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da existência e dos efeitos de contrato-padrão de loteamento registrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação do acórdão de origem para exame do contrato-padrão viola a Súmula 5/STJ e a Súmula 7/STJ; e (ii) definir se é cabível o conhecimento da tese de prescrição trienal suscitada apenas no agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão sobre a existência e os efeitos do contrato-padrão registrado não revolve fatos nem interpreta cláusulas contratuais, o que afasta a incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.

4. A análise do teor e da eficácia do contrato-padrão registrado é indispensável para o deslinde da controvérsia, porquanto a liberdade associativa não exime o adquirente do pagamento de taxas de manutenção quando a obrigação decorre de restrição convencional com publicidade erga omnes, mesmo em aquisições anteriores à Lei n. 13.465/2017.

5. A veiculação de tese de prescrição apenas no agravo interno, sem prévia apresentação de contrarrazões ao recurso especial, caracteriza indevida inovação recursal e atrai a preclusão consumativa.

6. A exigência de prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, aplicável inclusive às matérias de ordem pública.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.