STJAREsp 3.265.596
Contrato de permuta e promessa de compra e venda
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Contrato de permuta e promessa de compra e venda
- Aquisição de apartamentos na planta
- Obra
- Não conclusão
- Inadimplemento contratual
- Responsabilidade solidária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS NA PLANTA. OBRA. NÃO CONCLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela responsabilidade solidária da construtora e do proprietário pela não conclusão da obra demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.