Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela agravante apresenta fundamentação suficiente para ser conhecido, considerando a aplicação da Súmula n. 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de fundamentação clara e objetiva no recurso especial inviabiliza sua apreciação, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF.

4. A mera citação ou transcrição de dispositivos legais, sem demonstração específica de como o acórdão recorrido os teria violado, não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

5. A jurisprudência do STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma fundamentada, os pontos em que houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, bem como a relevância da tese omitida para o desfecho do julgamento.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.