Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA.

1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A Corte de origem, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que a recorrente não logrou justificar a realização de prova pericial contábil, além de apontar, genericamente, excesso de execução, sem indicar valores, memória de cálculo ou documentos comprobatórios. Nesse panorama, incide o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte Superior tem entendido incabível o exame do preenchimento dos requisitos da CDA, por demandar o reexame de provas, o que atrai o disposto na Súmula 7 do STJ.

4. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado de que trata o CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade.

5. A discussão acerca dos juros moratórios não foi analisada pela instância ordinária à luz dos dispositivos indicados como violados, e não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nesse ponto. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.