STJAREsp 2.761.466
Extinção do processo
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Extinção do processo
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O recurso cabível contra a sentença de extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, é a apelação.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.