Voto embargado: erro in procedendo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VOTO EMBARGADO. ERRO IN PROCEDENDO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE UM ARGUMENTO DA DEFESA. CABÍVEL A CORREÇÃO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1- 1. Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 1.358.751/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

2- No caso, a defesa afirma que quando da determinação para que o paciente realizasse o exame criminológico, este já não se encontrava no regime semiaberto, mas sim usufruindo do livramento condicional, pelo que, o recurso interposto pelo Ministério Público teve esvaziado seu objeto.

3 - De fato, quando foi proferido o voto impugnado no agravo em execução interposto pelo Ministério Público em 23/1/2025 - que visava reformar a decisão concessiva da progressão ao regime semiaberto e culminou na determinação de realização de exame criminológico, a fim de verificar a aptidão do reeducando para o novo regime (STJ, fls. 10/17) - já havia decisão anterior do Juízo da Execução, datada de 18/8/2024, concedendo-lhe o livramento condicional (STJ, fls. 48/49). Constatando-se a superveniência dessa decisão e inexistindo recurso ministerial específico contra ela, competia ao Tribunal, quando do julgamento do referido agravo, declará-lo prejudicado. Caso não o tivesse feito, caberia à defesa opor embargos de declaração, ao menos se tivesse suscitado a prejudicialidade em suas contrarrazões.

4 - Cumpre registrar, ademais, que não compete a esta instância superior declarar o agravo prejudicado, uma vez que o acórdão apontado como ato coator limitou-se ao exame da progressão para o regime semiaberto. Assim, não pode esta Corte se pronunciar diretamente sobre a decisão que concedeu o livramento, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. .

5 - [...] 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020)

6- Embargos de declaração acolhidos apenas para admitir e corrigir o erro in procedendo, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de habeas corpus, agora em razão da supressão de instância.