Cabimento de recurso especial contra decisão liminar e alegada negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR E ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da presidência do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 735 do STF, por tratar de acórdão em agravo de instrumento que apreciou tutela de urgência, de natureza precária e provisória.

2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento contra decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, majorou a pensão da criança para 30% dos rendimentos do alimentante. O valor da causa foi fixado em R$ 5.976,00.

3. A Corte de origem conheceu e não proveu o agravo de instrumento, mantendo a majoração dos alimentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões na análise de documentos e fundamentos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada; (ii) saber se a majoração dos alimentos foi desproporcional e dissociada do binômio necessidade/possibilidade, com inversão do ônus da prova, em afronta aos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do CC e ao art. 373, I, do CPC; (iii) saber se é cabível recurso especial contra decisão liminar em agravo de instrumento, à luz da Súmula n. 735 do STF; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou renda, despesas e nova prole do alimentante com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou vício a ensejar nulidade.

6. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF para afastar o conhecimento do recurso especial contra decisão liminar em tutela de urgência, dada a natureza precária e modificável do provimento.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade e à adequação da pensão em 30% dos rendimentos.

8. Não se verifica a comprovação do dissídio jurisprudencial, ausente o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões relevantes com fundamentação suficiente. 2. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial contra decisão liminar em tutela de urgência. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório na reavaliação do binômio necessidade/possibilidade. 4. A ausência de cotejo analítico e de similitude fática impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 1.022 e 1.029, § 1º; CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.