Inexistência de vícios no acórdão embargado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando apenas inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir o mérito da causa.

2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a análise da proporcionalidade da multa contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Quanto ao prequestionamento ficto, o acórdão embargado abordou o tema de forma expressa e fundamentada, explicando que a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que a parte recorrente aponte violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

4. Não há obscuridade na dispensa de prova pericial, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode dispensar a produção de provas que considere desnecessárias, com base no princípio do livre convencimento motivado, quando o acervo probatório já for suficiente para a formação de sua convicção. A análise da indispensabilidade da prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Não se evidencia, de plano, o intento meramente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

6. Embargos de declaração rejeitados.