Intempestividade do recurso especial: negativa de prestação jurisdicional não configurada

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. INTIMAÇÃO NESTA CORTE PARA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR NÃO CUMPRIDA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter protelatório.

2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que, de forma clara e fundamentada, consignou que a recorrente apesar de intimado nesta Corte, deixo de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento idôneo.

3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração mediante o inconformismo desarrazoado do embargante que emprega todos os recursos cabíveis a fim de protelar de forma inadmissível a entrega da prestação jurisdicional, ao repetir de forma obstinada a mesma linha argumentativa sem acrescentar nada capaz de demonstrar os vícios apontados, impõe-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.