Inexistência de omissão ou contradição: pretensão de rediscussão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição na fundamentação referente ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado quanto: (i) à identificação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados especificamente no agravo; e (ii) à razão de decidir baseada, simultaneamente, na inexistência de impugnação específica e em críticas genéricas à incidência da Súmula 83/STJ, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e somente se prestam a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado (CPP, art. 619), hipóteses não configuradas.

4. Inexistem omissão e contradição previstas no art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado explicitou, de forma clara, que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento referente à Súmula 83/STJ.

5. O princípio da dialeticidade recursal impõe impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; críticas genéricas ao mérito não suprem tal exigência, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

6. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, é indispensável a indicação de precedentes recentes que infirmem o entendimento ou demonstrem sua inaplicabilidade, o que não ocorreu, tendo o agravante se limitado a alegações genéricas de conformidade jurisprudencial.

7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, não sendo formada por capítulos autônomos; a falta de impugnação específica a um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; art. 21-E, V).

8. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna; a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se ajusta à via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.